Igualdade de Género nas empresas Portuguesas

No passado dia 4 de outubro, o Expresso noticiou que 88% das 355 empresas públicas e cotadas em bolsa, que estavam obrigadas a divulgar os seus Planos para a Igualdade, até 15 de Setembro, falharam o cumprimento da obrigação.

A Lei 62/2017, estipula o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens em cargos de liderança nas entidades do sector público empresarial e nas empresas cotadas em bolsa. Em 2018, aquando da promulgação da lei, as empresas passaram a estar obrigadas a cumprir a quota de 33,3% de representatividade de género nos seus órgãos de administração e fiscalização e a ter de comunicar, anualmente, à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) e, no caso das empresas cotadas, à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), os seus planos para a promoção da igualdade.

A secretária de estado para a Cidadania e Igualdade, Rosa Monteiro, sublinha que “há ainda um longo caminho a percorrer”.

Apesar dos números revelarem o incumprimento, Rosa Monteiro afirma que “as empresas estão empenhadas em ir para além da representação numérica e assumir que os obstáculos às mulheres são vários em cada organização”.

A importância de existir um Plano para Igualdade é, assim, uma necessidade obrigatória para as empresas e entidades identificadas na lei, mas também uma questão urgente e que deve ser tida em consideração pelas restantes entidades da nossa sociedade.

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Fonte:

Expresso

Ordem dos Advogados