Sabe quais são as principais alterações ao código de trabalho?

No início de Outubro entraram em vigor as alterações aprovadas ao Código do Trabalho. As principais alterações ocorreram nos contratos e nos tempos de trabalho, nos direitos dos trabalhadores com doenças oncológicas e nas horas de formação obrigatórias.

Saiba quais foram as principais alterações e prepare a sua equipa de RH.

 

Nos contratos de trabalho a termo certo, incerto e temporário, o que altera? Quais as alterações nos tempos de duração?

É importante salientar que as alterações no que toca aos contratos de trabalho são apenas aplicáveis a contratos celebrados a partir de 1 de Outubro de 2019.

Os Contratos a termo certo passam a ter uma duração máxima de dois anos e um limite de três renovações. Cada renovação não pode exceder o período inicial do contrato. Até esta data, os contratos a termo certo podiam durar até três anos.

Contratos a termo incerto, não poderão ter duração superior a quatro anos. Até aqui, os contratos a termo poderiam chegar aos seis anos.

Contratos de trabalho temporários, passam a ter um limite máximo de seis renovações. Porem esta regra só não se aplica se o motivo da substituição do colaborador ausente for imputável ao empregador.

O trabalho de muito curta duração, passa a ter uma duração máxima de cada contrato de 35 dias.

 

O que muda no período experimental dos contratos sem termo?

No período experimental as alterações são para os contratos sem termo celebrados com trabalhadores de 1º emprego e/ou desempregados de longa duração que passa a ser de 180 dias.

 

O que acontece ao regime de Banco de Horas?

Deixa de poder ser instituído por mero acordo individual entre o trabalhador e a entidade empregadora, passando a ser instituído por instrumento de regulamentação coletiva ou acordo de grupo – banco de horas grupal.

 

E quanto aos Bancos de Horas já instituídos?

Os bancos de horas que já se encontrarem em vigor, cessam a partir de 1 de outubro de 2020.

 

Há alterações horas de formação?

Sim, o número de horas de formação de cada trabalhador passa para as 40h ao invés das 35h até agora aplicadas.

 

Que outras alterações há nos direitos dos trabalhadores?

Existem mudanças no que toca aos trabalhadores com doença oncológica em fase de tratamento, que ficam assim dispensados de trabalhar em horário organizado de acordo com o regime de adaptabilidade, de banco de horas, de horário concentrado ou entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte, se este prejudicar a sua saúde ou segurança no trabalho.

 

E nas Contraordenações laborais?

Nas contraordenações é agradava a omissão de conteúdos obrigatórios nos contratos de trabalho temporário (indicação do motivo justificativo), é também agravada a aplicação de sansão disciplinar relacionadas com assédio.

 

Como vai funcionar a taxa Rotatividade Excessiva aplicada às empresas?

É criada uma contribuição adicional por rotatividade excessiva dirigida aos empregadores que ultrapassem a média anual de contratos a termo prevista para cada setor.

Essa taxa será aplicada sobre a massa salarial dos trabalhadores com contratos a termo, sendo gradual até atingir os 2% e penalizando mais as empresas que recorrem mais frequentemente a contratos a termo.

 

Tem efeitos a partir de que data?

Os efeitos começam a produz efeitos em 1 de janeiro de 2020 e será pela primeira vez paga em 2021.

 

Que trabalhadores não são considerados para efeitos da taxa?

Não são considerados os contratos a prazo para substituição de trabalhador em gozo de licença de parentalidade ou substituição de trabalhador com incapacidade temporária para o trabalho por motivo de doença por período igual ou superior a 30 dias.

 

Para ter acesso à informação completa consulte o decreto de Lei n.º 93/2019 de 04 Setembro.

Fonte:

ACT

Montepio

Noticias ao minuto