Estatuto de Agricultura Familiar

A agricultura familiar representa cerca de 95% do total de explorações agrícolas e abrange mais de 80% do trabalho total agrícola. O reconhecimento do Estatuto de Agricultura Familiar traz benefícios e pode já ser pedido.

O Estatuto de Agricultura Familiar encontra-se em vigor desde o dia 8 de março, através da Portaria n.º 73/2019, de 7 de março, publicado em Diário da República através do Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto.

O pedido pode ser efetuado através de um formulário eletrónico, enviado à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Para mais informações, consulte o documento de Orientação Técnica.

Fonte: DGADR