Programa FormAlgarve

Objetivo do Programa FormAlgarve:
De acordo com a Portaria n.o 339/2016, de 29 de dezembro, que institui o Programa FormAlgarve, enquanto programa específico que visa estimular a criação de emprego qualificado, assente na valorização das competências dos trabalhadores e em relações contratuais mais estáveis, que promovam a melhoria da competitividade e da produtividade dos setores mais afetados pela sazonalidade na região do Algarve, designadamente, da hotelaria, restauração e turismo, do comércio, dos serviços às empresas e das atividades culturais e criativas, o Conselho Diretivo do Instituto do Emprego e Formação profissional, I.P., aprovou a abertura do período excecional de candidaturas previsto na referida Legislação.

O período excecional de candidaturas decorrerá de 16 de janeiro a 15 de fevereiro, e visa apoiar os trabalhadores cujos contratos de trabalho cessaram nos 90 dias anteriores à data da publicação da Portaria, ou que se encontravam em vigor em 1 de setembro de 2016, no caso de contratos de trabalho a termo incerto, desde que celebrem novo contrato de trabalho com a mesma entidade empregadora, por um prazo mínimo de 12 meses.

Entidades Empregadoras:

Empresários em Nome Individual ou Pessoas Coletivas de Direito Privado, com fins lucrativos, que desenvolvam a sua atividade na região do Algarve em setores relacionados com a hotelaria, restauração, turismo, comércio, serviços às empresas e construção civil.

Apoio Financeiro:

Os apoios financeiros a atribuir à entidade empregadora dependem do nível de qualificação dos trabalhadores a apoiar no âmbito do Programa, nos seguintes termos:

a) Para trabalhadores detentores de nível de qualificação igual ou superior ao nível 4 do QNQ pode ser atribuído um apoio à conversão de contratos de trabalho a termo certo ou a termo incerto em contratos sem termo;

b) Para trabalhadores detentores de nível de qualificação igual ou inferior ao nível 3 do QNQ pode ser atribuído um apoio à conversão de contratos de trabalho a termo certo ou a termo incerto em contratos sem termo, ou à renovação de contratos de trabalho a termo certo por um período mínimo de 12 meses.

O apoio financeiro a atribuir à entidade empregadora está ainda condicionado ao cumprimento, pela entidade, da obrigação de prestar formação aos trabalhadores apoiados, nos seguintes termos:

a) Formação profissional com a duração mínima de 50 horas para os trabalhadores com nível de qualificação igual ou superior ao nível 4 do QNQ;

b) Para trabalhadores apoiados com nível de qualificação igual ou inferior ao nível 3 do QNQ, formação profissional complementar ao processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC) profissional, com vista à obtenção de uma qualificação para o exercício da profissão, tanto no caso de conversão como no caso de renovação do contrato de trabalho, a qual poderá ter uma duração variável decorrente do diagnóstico realizado no âmbito da intervenção do Centro Qualifica;

c) Nos casos em que trabalhadores com nível de qualificação igual ou inferior ao nível 3 do QNQ não reúnam condições de encaminhamento para processo de RVCC profissional devem frequentar formação com uma carga horária mínima de 250h, nos termos previstos no regulamento e no âmbito dos percursos formativos constantes da oferta pública de formação.

O Programa prevê a existência de dois tipos de apoios financeiros às entidades empregadoras:

  • Apoios à contratação, no valor de nove vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), que em 2017 é de 421,32 €, por cada conversão do contrato de trabalho a termo certo ou a termo incerto em contrato sem termo. Já por cada renovação de contrato a termo certo, o apoio é de três vezes o valor do IAS. Estes apoios são, ainda, majorados em 10%, no caso de um empregador ser uma empresa com menos de 10 trabalhadores.
  • Apoios à formação profissional, o montante é de 75 euros, por cada 25 horas, chegando ao limite de 300 euros por trabalhador com nível de qualificação igual ou superior ao 4 do QNQ, no caso de se tratar de uma conversão de trabalho a termo certo para sem termo, ou de termo incerto para contrato sem termo. Este valor limite pode ser de 1200 euros por trabalhador apoiado, se este tiver o nível de qualificação igual ou inferior ao 3 do QNQ, e se se verificar a conversão do contrato de trabalho a termo certo ou incerto em contrato sem termo. Por fim, este apoio pode chegar até aos 900 euros por trabalhador com nível de qualificação igual ou inferior ao nível 3 do QNQ, no caso de se verificar a renovação do contrato de trabalho a termo certo.

As candidaturas podem ser apresentadas pelas Entidades Empregadoras na Delegação Regional do Algarve do IEFP, I.P., através do preenchimento do formulário de candidatura, disponível no portal https://www.iefp.pt/regionais-e-setoriais, devendo o mesmo ser remetido para o endereço eletrónico formalgarve@iefp.pt e, simultaneamente, por correio, através de carta registada, para Rua Dr. Cândido Guerreiro, 45 – 1.º, 8000-318 Faro.

Links úteis:
• Portaria n.o 339/2016, de 29 de dezembro
• DGERT – Certificação de entidades formadoras
• Delegação Regional do Algarve do IEFP
• SIGO – Sistema de Certificação de Entidades Formadoras